Abaixo-assinado de servidores e servidoras do Judiciário e Ministério Público

Em defesa da retomada da democracia, dos direitos e do Estado Democrático de Direito;

Pela revogação da reforma trabalhista de Temer, que ameaça a existência da Justiça do Trabalho e promove a precarização absoluta do trabalho no Brasil;

Em defesa da revogação da Emenda Constitucional 95, que congelou os recursos públicos por 20 anos, atingindo as políticas públicas, incluindo a saúde, a educação e a segurança pública, além de impedir a recomposição salarial dos servidores e servidoras públicos;

Contra a terceirização ilimitada que precariza direitos, coloca em risco o emprego dos trabalhadores e das trabalhadoras, incluindo servidores e servidoras públicos, ameaçados com a quebra da estabilidade, e o próprio funcionamento dos serviços públicos;

Contra a escalada da violência e intolerância na política, em especial no segundo turno, apoiada por grupos fascistas ligados à candidatura do representante do mercado e dos grandes empresários;

Em defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres, dos negros, da população LGBT e de outras minorias;

Nós, servidores e servidoras do Judiciário e do Ministério Público de todas as regiões do Brasil, abaixo-assinados, que votamos nos mais diversos candidatos no primeiro turno, nos manifestamos contra a escalada da violência, em defesa da democracia, dos direitos e do voto no candidato Fernando Haddad (13) no dia 28 de outubro.

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1. Alessandra Pereira de Andrade – TRT4 - RS
2. Ana Luiza Ferreira – TRF3 - SP
3. Ana Paula Cusinato – MPDFT – DF
4. Antonio Soares de Queiroz Junior – TRT2 - SP
5. Arquimedes Vieira de Sa – TRT6 – PE
6. Danilo Conforti Tarpani - TRT2 - SP
7. Eduardo Cesar Weber – TRF4 – RS
8. Elaine Fagundes Peixoto – TRT4 – RS
9. Fabrício Dias Loguercio – JF4 – RS
10. Fernanda Lauria – TRE – RJ
11. Francine Costa Weege - TRT4 - RS
12. Jacqueline Albuquerque TRT6 - PE
13. João Luiz Mutaf – TRF3 - SP
14. Joaquim de Siqueira Barbosa Arcoverde Neto – TRE-PE
15. José Carlos Pinto de Oliveira (Zé) – TRF4 – RS
16. José de Ribamar França Silva – TRE – PA
17. José Itamar Nunes – TRT4 – RS
18. José Loguercio – TRT4 – RS
19. José Valter Medeiros Campêlo – TRT13 – PB
20. Júlia Cristina Santos Fonseca – TRT2 - SP
21. Katia Saraiva- TRT6 - PE
22. Leila Luma – TJDFT – DF
23. Luciane Pianta Palhares – JF3 - SP
24. Mara Rejane Weber – TRT4 – RS
25. Marcelo Machado Carlini – JF4 – RS
26. Maria Cristina Oliveira – TRF4 – RS
27. Maria da Conceição Lima da Mota - TRE-PA
28. Maria Gabriela Micucci Pires – TRF3 - SP
29. Maria José Olegario – TRT12 – SC
30. Maria Lucia Haygert – TRT12 – SC
31. Mario Carbonell – TRT4 – RS
32. Maura Ferreira Fischer - TRT4 - RS
33. Miguel Mário Napoli – JF4 – SC
34. Milton José Morais de Menezes – TRT6 – PE
35. Ramiro Lopez – TRT4 – RS
36. Raquel Albano de Almeida - TRT1 – RJ
37. Ricardo Quiroga Vinhas – TRT1 – RJ
38. Rogério Ramos – TRT4 – RS
39. Sibele Thereza Gama Simonette – TRT2 - SP
40. Silvia Hernandes – TRT2 - SP
41. Thiago Duarte Gonçalves – TRT2 - SP
42. Vinicius Pereira Leite - TRT4 - RS
43. Walter Oliveira – TRT4 – RS

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Contribuições do coletivo Democracia e Luta - Brasília ao 7º Congresso do Sindjus/DF

APRESENTAÇÃO

1. O 7º Congresso do Sindjus/DF acontece em grave momento político para os trabalhadores do Brasil, incluindo nós servidores do Judiciário e Ministério Público da União. Ataques brutais aos direitos trabalhistas e previdenciários, promovidos pelo governo Temer, ameaçam o próprio país, pois a precarização do trabalho destrói mais que direito individual, amplia a concentração de renda, a negação da igualdade e o fortalecimento do discurso da intolerância, ou seja, atinge os direitos humanos tão valorizados pelo Brasil na Constituição de 1988 e frutos de lutas seculares.
2. O coletivo Democracia e Luta – Brasília apresenta esta tese para fomentar o debate político na perspectiva de fortalecer o Sindjus, construindo os meios necessários à atuação qualificada e buscando a unidade com o conjunto das entidades de classe para a defesa de nossa categoria e dos interesses de todos os trabalhadores. 
3. Iniciamos fazendo uma breve avaliação da conjuntura mundial e brasileira, que inclui uma análise da reforma da Previdência e da reforma trabalhista, com destaque para os riscos que corre a Justiça do Trabalho. Apresentamos em seguida uma proposta concreta de campanha salarial permanente, que entendemos ser o melhor caminho de luta salarial para os servidores do Judiciário e do MPU. Ao final, apresentamos um plano de lutas que tem por base a realidade de nossos locais de trabalho e de nossa vida como servidores e como cidadãos, com foco no pleno exercício de direitos e de cidadania e na qualidade de vida.

CONJUNTURA INTERNACIONAL

4. O ano de 2007 foi especialmente marcante para a política e a economia globais. Ainda que a Doutrina Bush encontrasse seu esgotamento, deixara como seu legado a ambição de os Estados Unidos da América assumirem o papel de 'Xerife do Mundo'. As invasões ao Iraque e ao Afeganistão, contudo, apontaram para um movimento dos EUA em direção a garantir controle sobre áreas produtoras de petróleo e de gás natural.
5. A última metade desse ano selaria o destino da política de Bush Jr., em decorrência do estouro da bolha imobiliária ('Crise do Subprime') e da consequente bancarrota da economia dos EUA, que arrastou as principais economias do mundo para uma crise somente comparada à de 1929. Nesse clima, os eleitores fizeram o primeiro homem negro presidente dos EUA, Barack Hussein Obama II, candidato pelo Partido Democrata (liberal).
6. Não obstante a esperança de que Obama contivesse o entusiasmo beligerante incorporado à Doutrina Bush, o mundo assistiu ao aumento de tropas nos países invadidos e à ascensão imperial estadunidense sobre outras nações produtoras de hidrocarbonetos (Líbia, Egito e Ucrânia), ameaçando tradicionais regiões de influência política russa, o que trouxe à segunda década do século XXI o que se chamou de 'Nova Guerra Fria'.
7. Entretanto, no plano da economia mundial, os EUA enfrentavam outro adversário: a China. Com sua economia pujante e auxiliada pela crise econômica na América do Norte e na Europa, a China converteu-se na força motriz da economia mercantil mundial, inclusive, tornando-se o maior credor e maior parceiro comercial de países historicamente dependentes da economia estadunidense. É nesse contexto que a mais grave ameaça ao domínio econômico mundial estadunidense toma corpo, desde o fim da União Soviética: o BRICS.
8. Essa é a sigla formada pelas iniciais de países (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) que constituíram o mais importante bloco econômico do início do século XXI. A relação entre EUA e BRICS é fundamental para a compreensão dos eventos que se sucederam e que instituíram uma ordem mundial designada como 'unimultipolar', isto é, formada por uma superpotência político-militar (EUA) e por diferentes blocos econômicos.
9. Assim, nos últimos 10 anos o mundo assistiu a uma série de investidas dos EUA (seja por meios diplomáticos ou militares) no sentido do enfraquecimento de qualquer influência política de outras nações e do (re)alinhamento de regiões do globo para a sua supremacia ideológica. A ampliação de contingentes militares no Iraque e no Afeganistão foram concomitantes ao apoio diplomático e ao suporte (por meio da inteligência ou de armamentos) a países sob tradicional ou recente influência geopolítica russa ou chinesa – países-núcleo do BRICS.
10. A divulgação de milhões de páginas de documentos secretos, por Bradley Manning (Chelsea Manning) e por Edward Snowden, revelando uma complexa rede de espionagem de políticos e de empresas em diversos países, é prova incontestável da aspiração dos EUA de recuperar e estender, em nível ilimitado, seu controle sobre o mundo. Desde a guerra civil na Ucrânia à deposição de governos eleitos sob sufrágio universal na América Latina pelos EUA, os sinais que confirmam tal tendência multiplicam-se sucessivamente.
11. Enfim, a eleição do bilionário Donald Trump representou o mais recente movimento dos EUA em direção ao domínio global. A traição de sua promessa eleitoral de não empregar os impostos do cidadão na máquina de guerra estadunidense e dos acenos de cordialidade ao presidente russo Vladimir Putin, evidenciam que, para alcançar esse destino, não hesitará em servir-se de qualquer artifício. Nesse sentido, compreende-se claramente a sugestão de Noam Chomsky: Os EUA são a maior ameaça à paz mundial.

CONJUNTURA NACIONAL

12. Inserido nesse contexto, o Brasil passa de protagonista da construção do BRICS a país em profunda crise econômica e, principalmente, social. A partir das jornadas de junho de 2013 e da forte polarização nas eleições de 2014, constituiu-se no Brasil um momento político diferente de tudo o que já havia acontecido em nossa história.
13. A direita clássica brasileira, até então acanhada e sem programa, soube aproveitar o momento e colocou em prática sua proposta neoliberal, que teve como um de seus pontos altos o golpe/impeachment em 2016.
14. Com a mudança de governo, Temer começa a executar o programa que tinha sido derrotado nas urnas em 2012, num nível de agilidade inimaginável, jamais visto no Brasil democrático, anulando escancaradamente a independência dos poderes. Abre-se caminho para a entrega do pré-sal brasileiro às potências estrangeiras; congela-se investimentos públicos em saúde e educação por vinte anos; extingue-se órgãos de governo e programas centrais para o desenvolvimento de políticas de distribuição de renda e combate a desigualdades históricas; reforma-se o ensino médio sem dialogar com nenhum dos setores envolvidos, destituindo-lhe de qualquer mísera perspectiva transformadora; apresenta-se uma reforma da previdência e outra trabalhista para retirar direitos do povo, mantendo e ampliando direitos dos banqueiros e grandes empresários; legaliza-se a terceirização irrestrita; atua-se para limitar a Operação Lava Jato, para que não sejam atingidos; e dispara-se balas de borracha e gás lacrimogêneo contra índios, jovens, trabalhadores e quem quer que ouse levantar-se contra os golpes contra os direitos trabalhistas e previdenciários em curso. Coloca-se em xeque o direito de greve e o direito à livre manifestação, muitas vezes com o apoio do Poder Judiciário.

Os trabalhadores não devem pagar a crise

15. É certo que a retomada do crescimento econômico é necessária, mas não deve ser a qualquer preço. Deve sim promover a inclusão social e avançar na distribuição da renda, mantendo os direitos dos trabalhadores.
16. Segundo estudo da OXFAM, o 1% mais rico da população concentra cerca de 40% da riqueza nacional, ao passo que os 50% mais pobres detêm cerca de 3%. Nesse contexto, o Brasil persiste como um dos países de maior desigualdade, acentuada aqui pelo modelo tributário, que escamoteia um dos principais mecanismos de concentração da renda e da riqueza por ser socialmente injusto e economicamente irracional.
17. Para justificar a destruição dos direitos trabalhistas e previdenciários, o governo adota hoje um discurso de gastos públicos nessas áreas, fugindo da discussão sobre o sistema tributário, omitindo que os grandes responsáveis pelo déficit público é o gasto exorbitante com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a exemplo da relativa às contribuições patronais ao INSS e das retenções dos empregados (dívidas de 1,3 trilhão de reais), a frustração da receita e o elevado grau de corrupção que representou significativa sangria de recursos públicos.
18. Para buscar o reequilíbrio das contas públicas, propõe-se um conjunto de ações cujos efeitos negativos recairão sobre nós, servidores públicos, e trabalhadores do setor privado e do campo.
19. A PEC 55, que estabeleceu o congelamento em valores reais das despesas, incluindo os recursos destinados à saúde e à educação, é um escândalo, tendo em vista que o atual volume de recursos já é insuficiente para ofertar à população um serviço de melhor qualidade e que atenda de forma plena a demanda. 
20. A proposta de reforma trabalhista pode representar perda de direitos para dezenas de milhões de trabalhadores. O projeto de lei da terceirização, por exemplo, reverterá o avanço conseguido nos últimos anos na formalização das relações de trabalho, trazendo a precarização dessas relações. Também a prevalência do negociado sobre o legislado ameaça conquistas trabalhistas de milhões de trabalhadores, especialmente daqueles integrantes de categorias profissionais pouco numerosas e, consequentemente, representadas por sindicatos com reduzida capacidade de mobilização e negociação. 
21. Indo além, a reforma trabalhista extingue o que há de mais avançado no Brasil, que é uma Justiça do Trabalho protetiva por necessidade, porque vivemos em um sistema que valoriza a riqueza em detrimento do valor do trabalho. A Justiça Trabalhista – incluindo os tribunais e as procuradorias em todo o país – deixarão de protagonizar o fazer justiça nas causas trabalhistas e a precarização se torna a prioridade para o lucro maior e imediato do empresariado, deixando de olhar o valor da vida. A reforma trabalhista nos desumaniza e voltamos a ser parte de uma engrenagem de produção e concentração de riqueza.
22. Outro retrocesso vem com a proposta de Reforma Previdenciária. A Previdência Social começou a ser instituída no Brasil em 1923 (com a chamada Lei Elói Chaves), portanto, há 93 anos, e é inadmissível que se busque alterar de forma tão profunda um sistema que funciona no país há quase um século sem nenhum debate com a sociedade organizada. Ademais, é inaceitável que mudanças na Previdência Social que afetarão a vida de dezenas de milhões de brasileiros fiquem a cargo de um Congresso Nacional absolutamente ilegítimo, corrupto, eleito pelo poder econômico e o mais conservador desde 1964, segundo o DIAP. 
23. A proposta do Governo foca exclusivamente nas despesas, desprezando as receitas, aliás, o equacionamento do financiamento da Previdência Social deveria começar exatamente pela receita. Também deve ser destacado o caráter conjuntural da queda da arrecadação previdenciária, decorrente da forte queda do nível de emprego em 2015 e 2016, pois tão logo a economia retome seu ritmo de crescimento, com a recuperação dos empregos formais perdidos durante a crise econômica, a receita previdenciária dos trabalhadores urbanos deverá retomar o patamar existente anteriormente à crise.
24. Outra falácia da proposta governamental é a de que a Previdência Social apresenta enorme déficit. O que ocorre é que o governo, propositalmente, omite que a Constituição Federal, em seu art. 195, previu um sistema tripartite, com empregados, empregadores e governo contribuindo para custear a Seguridade Social (que inclui a Previdência Social), e esta é superavitária.
25. Mas as falácias do atual governo têm eco e disputam a hegemonia entre os trabalhadores. Seguindo os princípios de Goebbels, os meios de comunicação são usados descaradamente para convencer trabalhadores de que a retirada de seus direitos é a melhor opção para o país, invertendo valores e desconstruindo todos os avanços dos últimos anos. Milhões de reais são investidos pelo governo federal na disputa de narrativa para defender as reformas. As novas redes de organização dos movimentos sociais – com destaque para a Rede Brasil Popular e o Povo sem Medo – conseguem disputar a narrativa por meio das redes sociais, mas a disputa é desigual e deixa claro que é preciso debater e lutar pelo direito à comunicação. 
26. Em suma, o Brasil precisa retomar o crescimento econômico, mas preservando a inclusão social e avançando na distribuição da renda. Nossa luta geral é pela mobilização dos trabalhadores em defesa de suas conquistas históricas, ameaçadas pelo ilegítimo governo Temer, pelo Congresso Nacional mais conservador e corrupto que temos desde a redemocratização do país e pelo grande empresariado, para aplicar seu programa de contrarreformas e retrocesso social. 

ORGANIZAÇÃO DA CATEGORIA

27. Nesse cenário de profunda crise, em que os direitos conquistados ao longo de toda a história do povo brasileiro são ameaços, a organização dos trabalhadores ganha destaque: os sindicatos precisam cumprir o papel fundamental de enfrentar as propostas de retirada de direitos.
28. Para isso, o sindicato precisa recuperar sua capacidade de mobilização, que tem como premissa a relação direta com a categoria. Apenas com a priorização da organização da luta e com a atuação em conjunto com as demais entidades sindicais e movimento social será possível enfrentar o governo Temer.
29. Diferentemente disso, desde a última eleição do Sindjus, em maio de 2015, o que se apresenta para nossa categoria é um sindicato dividido, que prioriza a disputa interna, explicitada nas transmissões ao vivo das reuniões da diretoria no Youtube. A cultura da disputa se amplia para além do espaço interno da diretoria do Sindjus. Polos políticos atuam na base da categoria muito mais com a preocupação de disputar a próxima eleição sindical que para encaminhar demandas dos servidores do Judiciário e do MPU.
30. As redes sociais se tornam palco de uma guerra midiática fraticida e a grande maioria dos servidores sequer tomam conhecimento das ações sindicais, quando acontecem. A polarização da disputa sindical impede a organização e a mobilização de fato dos servidores do Judiciário e do MPU e, assim, o sindicato cada vez mais perde força política.
31. A disputa sindical influencia também na fragmentação da categoria, com um grupo tentando construir sindicato por cargo, inicialmente o sindicato dos oficiais de justiça, mas abrindo porta para a fragmentação absoluta por cargo, o que certamente imprimiria mais uma derrota à nossa organização, consolidando a disputa intracategoria e inviabilizando a organização e a mobilização de fato dos servidores do Judiciário e do MPU.
32. O coletivo Democracia e Luta – Brasília defende a unidade da categoria, em todas as instâncias, formal e informal, para a construção coletiva de nossas pautas, estratégias e tática de luta.

REFORMA ESTATUTÁRIA

33. Está na programação do 7º Congresso a alteração estatutária. Contudo, é preciso avaliar que um estatuto não deve ser alterado a partir de interesses pontuais, que tenham como base um momento de crise institucional e como objetivo uma eleição.
34. Por isso, nossa proposta é convocar um Congresso Extraordinário Estatutário, com ampla participação eletrônica e presencial dos filiados, a ser realizado em até um ano. 
35. Reformar o estatuto​ sem a ampla participação dos filiados é repetir a mesma prática do Congresso Nacional, quando reforma a Previdência e as Leis Trabalhistas, sem discutir com os principais interessados, quem sustenta o sistema.
36. Que moral teremos para criticar as reformas, se reproduzimos as mesma práticas com os filiados?
37. Como está, o Estatuto tem o perfil democrático e não é nem de longe o problema do Sindjus. 
38. Então, o Coletivo Democracia e Luta – Brasília apresenta a proposta de não reformar o Estatuto neste momento, garantindo que todas as propostas sejam de amplo acesso a todos os filiados e foco de debates nos locais de trabalho e em fóruns virtuais, para que possam ser mudanças construídas por todos os filiados.

CAMPANHA SALARIAL

Lutar pela definição da data base

39. É bandeira histórica do Sindjus a data base, contudo a data base diz respeito ao coletivo de servidores públicos e não apenas à nossa categoria e, por isso, precisa ser encaminhada coletivamente. 
40. A definição de uma data-base, cada vez mais, torna-se fundamental para sairmos do atual quadro de lutas isoladas e estanques em momentos diversos. Precisamos construir uma luta que garanta aos servidores públicos a possibilidade de, primeiramente, repor a perda salarial decorrente da inflação, consolidando o dispositivo constitucional e, depois, a retomada de ganhos salariais reais que possibilitem a melhora contínua da qualidade de vida.
41. A data base não é nem será tarefa de setores isolados do funcionalismo federal, mas sim uma construção coletiva, envolvendo as entidades sindicais do Executivo, Legislativo, Judiciário e MPU, além de servidores estaduais e municipais.
42. Além disso, a data base é o instrumento que permitirá a conquista de outra proposta essencial para o fortalecimento dos servidores públicos: a negociação coletiva. Precisamos construir uma proposta de modelo de negociação coletiva que garanta aos servidores públicos condições de enfrentar o processo de negociação em nível de igualdade com os governos. Defendemos, assim, a imediata regulamentação da Convenção 151 da OIT.

Por uma nova proposta de reajuste  

43. Ao longo de duas décadas, a organização de nossas campanhas salariais em Planos de Cargos e Salários foi acertada e contribuiu para a valorização de fato de nossa categoria. Assim também aconteceu com diversas outras categorias, incluindo servidores do TCU, da Câmara e do Senado, carreiras mais prestigiadas do serviço público federal.
44. Contudo essa fórmula se desgastou e é preciso reavaliar a forma de propor nossa recomposição salarial.
45. Nesse sentido, o coletivo Democracia e Luta – Brasília apresenta para os servidores do Judiciário e do MPU, representados no 7º Congresso do Sindjus, a proposta de encaminhamento anual de projeto de lei de recomposição salarial, iniciando imediatamente, ainda em 2017.
46. Essa fórmula simplista tem sido adotada pela magistratura há algum tempo e se mostra com a flexibilidade necessária para enfrentar tanto os momentos de instabilidade política e econômica quanto à disputa de narrativa na grande imprensa.
47. Na fase final de negociação do último reajuste, que está em fase de implantação, o então diretor-geral do STF, responsável pelo processo negocial, demonstrou aos representantes do Poder Executivo na negociação que os valores pleiteados recompunham as perdas salariais até o ano de 2016. No mesmo sentido, os representantes do Ministério do Planejamento afirmavam durante a negociação que não é possível negociar e aprovar reajuste que contemple perdas futuras. Ao registrar essas informações, há o claro reconhecimento que o limite da recomposição promovida pelas Leis 13.316 e 13.317 foi o ano de 2016, independentemente de sua forma de implantação, justificada pela disponibilidade orçamentária e financeira.
48. Logo, há que se apresentar, dentro dos prazos estipulados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, projeto de lei do STF e da PGR com recomposição salarial das perdas de 2017. Assim também deverá ser feito nos anos subsequentes, da mesma forma que a magistratura brasileira tem atuado, garantindo isonomia de tratamento e fazendo justiça. 

PLANO DE LUTAS

Lutas imediatas: as prioridades do Sindjus
Lutar contra a reforma da previdência
Lutar em defesa da Justiça do Trabalho
Lutar contra o assédio moral no Judiciário e MPU
Atuar em defesa do fortalecimento dos planos de saúde de gestão própria
Lançar a campanha salarial de 2017

Salário e benefícios
Garantia de pagamento dos 13,23% para todos os servidores do PJU e do MPU;
Defesa de uma política de recomposição salarial anual que compense a inflação e garanta ganhos reais;
Defesa da unificação dos auxílios-alimentação, pré-escolar e de assistência médica, com recomposição inflacionária anual;
Defesa do pagamento integral dos planos de saúde pelos tribunais e MPU;

Carreira
Defesa de um Plano de Carreira que dê conta de valorizar efetivamente todos os cargos e atividades no Judiciário e MPU;
Não às carreiras exclusivas para os tribunais superiores;
Carreira única;
Desenvolvimento e possibilidade de crescimento durante toda a vida funcional;
Reestruturação dos adicionais de qualificação;
Ampliação dos mecanismos de desenvolvimento na carreira, garantindo progressão por tempo e por capacitação de forma intercalada; promoção funcional com mudança de classe, área de atividade e/ou especialidade; 

Saúde, condições de trabalho e jornada
Defesa de uma política efetiva de saúde, atacando as causas do adoecimento laboral dos servidores;
Combate às metas abusivas;
Defesa da jornada para 6 horas diárias e 30 horas semanais, sem redução salarial;
Aplicação da NR17 no que tange ao estabelecimento de parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos servidores;
Dimensionamento adequado do quadro;
Que os órgãos garantam mobiliário adequado, mesas, cadeiras, apoios para pés, monitores e sistemas mais amigáveis para o PJe;
Que os órgãos garantam salas de descompressão, ginástica laboral, yoga, shiatsu;
Contra o assédio moral;

Estrutura, gestão de trabalho, capacitação
Defesa da ampliação das estruturas de cargos efetivos; 
Defesa do concurso de remoção nacional e regional, com critérios transparentes e objetivos;
Defesa da recomposição do quadro de servidores;
Combate e vedação de todas as formas de terceirização no PJU e do MPU;
Que o modelo de avaliação dos servidores seja revisto, buscando modelos mais democráticos e que levem em consideração as condições e as relações de trabalho, desempenho da chefia, quadro de servidores e participação da sociedade na avaliação do órgão;
Política de educação continuada voltada para a valorização dos servidores dos quadros efetivos do Judiciário e MPU; 
Instituição de regramentos sobre o acesso e a dispensa de cargos em comissão (CJs) e funções comissionadas (FCs), com redução do quantitativo e ocupação exclusiva para servidores do quadro efetivo do PJU e do MPU;
Plano de organização de desenvolvimento, da gestão e das atribuições dos cargos e atribuições;
Garantia da qualidade e dos processos de trabalho com política de saúde e qualidade de vida, bem como política de gestão democratizada e com participação dos servidores do PJU e do MPU;

Previdência
Defesa da Previdência Pública;
Retirada imediata da PEC 287 do Congresso Nacional;
Regulamentação da Aposentadoria Especial dos servidores deficientes físicos e daqueles que executam atividades insalubres, perigosas ou de risco, como as relacionadas às áreas de execução de mandados, segurança judiciária, áreas médicas e odontológicas, entre outras;

Políticas Permanentes
Repúdio a todas as formas de discriminação e opressão de gênero, etnia, geração, crença religiosa ou orientação sexual;
Defesa da ampliação da política de cotas sociais e étnicas para ingresso no serviço público;
Pela garantia de acessibilidade plena às pessoas com deficiência nos prédios dos órgãos do Judiciário e MPU, nos sistemas de trabalho e nos canais de consulta pública;
Democratização do Judiciário e do MPU e repúdio às práticas antidemocráticas das administrações;
Contra o projeto da nova Loman;
Participação do Sindjus nos fóruns populares pela democratização da comunicação;
Exigir o respeito à laicidade do Estado e a consequente separação entre estado e religião;
Fortalecer o sentimento de tolerâncias a crenças e práticas religiosas, mas exigir o respeito à diversidade e aos Direitos Humanos;
Fortalecer os projetos que têm como objetivo o enfrentamento à violência contra a mulher; 
Repudiar os ataques fundamentalistas aos direitos das mulheres, da população indígena, de LGBTS; 

Direitos Sindicais e Organização Sindical
Defesa do direito de greve regulamentado pelos próprios servidores;
Defesa da liberação dos servidores para participação em eventos convocados pelas suas entidades sindicais;
Defesa do aprimoramento da representação sindical, com ampliação das licenças classistas e concedidas com ônus para o órgão cedente.

Brasília, 15 de maio de 2017.

Assinam os delegados, observadores e filiados:

Ana Paula Barbosa Cusinato
Anderson Sá
Artur Marciano Lins Ferreira
Carlos Costa
Eliane Alves
Jailton Mangueira Assis
Jorge Lobato
Marcos Ronaldo Freire Araújo
Sebastiana Nunes Barbosa
William Estrêla

Proposta de resolução: 
Em defesa da Justiça do Trabalho, conscientizar e mobilizar os servidores do Judiciário e MPU

As propostas reformistas em andamento no Congresso Nacional atacam frontalmente a Justiça do Trabalho na medida em que desconstroem a legislação trabalhista brasileira, submetendo o trabalhador ao negociado entre trabalhador e empregador.

Sabemos que a correlação de forças entre trabalhador e empregador é sempre desigual e nesse sentido a legislação e a Justiça Trabalhista brasileira são referências mundiais de garantia de direitos. As alterações propostas equiparam o Brasil a países que tratam sua mão de obra de forma análoga ao trabalho escravo.

O conjunto das propostas de reforma da legislação trabalhista – que conta com a terceirização indiscriminada já aprovada e a desconstrução da CLT em andamento – desqualificam a atuação dos Tribunais e Procuradorias do Trabalho. Ressaltamos, outrossim, que este é o ramo da Justiça mais progressista

Assim, propomos a realização de uma ampla agenda de atividades em defesa da Justiça do Trabalho – envolvendo Tribunais e Procuradorias (TST, TRT, PGT e PRT):

- Realização de Encontro da Justiça do Trabalho, com ampla divulgação, em junho de 2017;

- Realização de assembleias setoriais em todos os locais de trabalho da Justiça do Trabalho e MPT para conscientizar e mobilizar os servidores para participação no Encontro;

- Lançamento de frente em defesa da Justiça do Trabalho, com o envolvimento de magistrados trabalhistas e membros do MPT, além de parlamentares alinhados;

- Ampla campanha em redes sociais de esclarecimento e de mobilização social na defesa da Justiça do Trabalho.

Propomos, ainda, que a diretoria agregue à organização os filiados que queiram e possam ajudar a construir essas atividades.

Após a Greve dia 28, prosseguir na luta e preparar a nova Greve Geral!

A Greve Geral convocada pelas Centrais Sindicais (CUT, CTB, etc.) no dia 28 de abril mostrou a nossa força. 40 milhões de trabalhadores em todo o Brasil cruzaram os braços contra os ataques à previdência e à CLT promovidos pelo usurpador Temer e um congresso de joelhos aos grandes empresários e banqueiros.

Mesmo com o sucesso da greve, a resposta de Temer foi acelerar ainda mais os ataques, deixando ainda mais claro o conteúdo do golpe de 2016. Ou acabamos com este governo o quanto antes ou ele acaba com os direitos e com o Brasil. Os 14 milhões de desempregados não podem esperar até 2018.

Em todos os sindicatos, federações e confederações devemos preparar a continuidade da luta, a mobilização em Brasília (Marcha e Ocupação dia 24 de maio) e a nova Greve Geral para que o governo retire seus projetos do Congresso. Não há nenhuma emenda a ser feita a tamanho ataque.

O Coletivo Democracia e Luta dos servidores do Judiciário e MPU defende que a Fenajufe e os sindicatos filiados devem romper seu isolamento e se integrar plenamente nas atividades coordenadas pela centrais sindicais.

De 15 a 19 de maio – pressão sobre os parlamentares em suas bases eleitorais nos estados

Dia 17 de maio – grande mobilização no Congresso Nacional coordenada pelas centrais sindicais

Dia 24 de maio – Marcha e Ocupação de Brasília

Por nenhum direito a menos, #OcupaBrasília!

Fora Temer!

Antecipação das eleições!

Dia 28 de abril precisamos parar o Judiciário e o MPU

Nossa luta nunca foi tão necessária!

#GreveGeral28Abril 

#NenhumDireitoaMenos

#ForaTemer 

Servidores do Judiciário e do MPU têm o compromisso de construir a greve geral

O coletivo nacional Democracia e Luta tornou pública no dia 4 de abril, terça-feira, a proposta de os servidores do Judiciário e MPU atenderem ao chamado da CUT, CTB e demais centrais sindicais de greve geral no dia 28 de abril.

Para defender essa proposta, fez-se presente na Reunião Ampliada da Fenajufe de 8 de abril, compreendendo a necessidade de nossa categoria assumir o compromisso de parar no dia 28 contra as reformas da previdência e trabalhista e em defesa da Justiça do Trabalho, em conjunto com as outras categorias do serviço público e do setor privado.

Durante todo o dia, o coletivo Democracia e Luta atuou pela construção da unidade em torno dessa proposta, aprovada por ampla maioria.

Agora o compromisso de cada um de nós é construir nos estados e no Distrito Federal a paralisação total do Judiciário e do MPU no dia 28, atuando em todos os locais de trabalho, esclarecendo os colegas sobre as perversidades dos ataques de Temer aos direitos.

Chamamos os servidores do Judiciário e MPU para a Greve Geral que irá acontecer em todo o Brasil no dia 28 de abril, para que possamos fazer a nossa parte na luta contra as reformas da Previdência e trabalhista e em defesa da Justiça do Trabalho.

Por nenhum direito a menos, #ForaTemer.
#GreveGeral28deAbril

Mentira tem perna curta, mas mesmo assim desconstói a mobilização e a luta

O LutaFenajufe tem mentido reiteradamente para a categoria, numa tentativa desesperada de manter o controle da estrutura dos sindicatos, valendo-se de alianças e práticas político-sindicais as quais nós, integrantes do Democracia e Luta, sempre denunciamos e nos posicionamos contra.

Agora o LutaFenajufe – que é quem trouxe essas práticas para dentro da Fenajufe – acusa o golpe ao ser tornar vítima e denunciar sua própria criação, demonstrando que estávamos certos.

Hoje observamos estar em andamento um racha entre os setores vinculados ao LutaFenajufe (Conlutas) e setores organizados em outros grupos, os quais estavam unificados até o Congrejufe de 2016 com o objetivo de atacar a CUT e que, agora, por diferenças existentes, começam a ter atritos na sua relação interna na Fenajufe e nas entidades de base onde se coligaram.

Hoje o LutaFenajufe tenta recuperar o mantra dos ataques à CUT, que foram decisórios na tomada pela Conlutas de vários sindicatos, como o de Brasília, o do Rio Grande do Sul e o de Pernambuco. O ex-dirigente de Brasília citado como cutista na nota do LutaFenajufe não integra o coletivo Democracia e Luta.
O coletivo Democracia e Luta – composto por militantes da CUT, da CTB e independentes – mantém sua coerência e, assim, defende o debate democrático e a mobilização como principal instrumento de luta dos servidores do Judiciário e do MPU.

Nota de apoio e solidariedade

Ato do Sindjus/DF em agosto de 2014

Nós do Coletivo Democracia e Luta, formado por servidores do Judiciário Federal e MPU organizados na CUT, CTB e independentes, prestamos nossa solidariedade e apoio ao companheiro Roberto Ponciano, servidor da Justiça Federal fluminense, professor e dirigente da CUT/RJ que está sendo investigado por injúria, ameaça, incitação ao crime pela Polícia Federal por ter criticado o juiz Sérgio Moro e a condução da Operação Lava Jato.
A investigação contra Ponciano é uma ofensa à democracia e à liberdade de expressão. 
Somos incondicionais na sua defesa. 
Em seu discurso alusivo a entrega do Prêmio Camões, no início de 2017, o escritor Raduan Nassar já alertava que "Vivemos tempos sombrios, muito sombrios: invasão na sede do Partido dos Trabalhadores em São Paulo; invasão na Escola Nacional Florestan Fernandes; invasão nas escolas de ensino médio em muitos estados; a prisão de Guilherme Boulos, membro da Coordenação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto; violência contra a oposição democrática ao manifestar-se na rua".
Por isso reafirmamos o nosso apoio e dizemos numa só voz: Ponciano somos todos nós!

28 DE ABRIL, VAMOS PARAR O BRASIL

No próximo sábado, dia 8 de abril, a Fenajufe irá se reunir em Reunião Ampliada e a pauta é a Reforma da Previdência. 
Temer acelerou os ataques aos direitos, agora mira na CLT e na Justiça do Trabalho. Mesmo depois dos vitoriosos dia 15 e 31 de março, Temer segue o ataque tentando se equilibrar ao mostrar serviço aos banqueiros e à FIESP - aquela do pato amarelo - atacando tanto servidores públicos quanto trabalhadores do setor privado. 
Quer aprovar a Reforma da Previdência (PEC 287/16) que acaba com a aposentadoria, retira direitos de todos, e coloca em risco mesmo aqueles que já estão aposentados. Destrói a previdência e cria o maior retrocesso social da história recente. 
Agora o golpista tenta emplacar a reforma Trabalhista para retirar direitos como férias, 13º, seguro-desemprego, licença maternidade, inaugurando o contrato intermitente de trabalho, ou seja, o trabalhador fica à disposição do patrão sem nenhuma garantia de salário e direitos. 
No dia 22 de março aprovou o PL da terceirização da era FHC (PL 4302/98) por maioria simples. Retrocesso inaceitável, que condena o trabalhador e a trabalhadora brasileira à escravidão. 
Na prática promove uma reforma sindical, fragilizando os sindicatos, enterrando a CLT – meio caminho para a extinção da Justiça do Trabalho. 
Agora a CUT, a CTB e as demais centrais sindicais chamam a GREVE GERAL para o dia 28 de abril. 
Contra as reformas da previdência e trabalhista e em defesa da Justiça do Trabalho, os servidores do Judiciário e do MPU devem assumir o compromisso de parar por 24 horas no dia 28 de abril. 

Vamos às ruas por nenhum direito a menos! 

#ForaTemer 

Coletivo Nacional Democracia e Luta